O Processo Legislativo na Deliberação Remota

Este boletim descreve de maneira sintética as mudanças introduzidas no processo legislativo federal brasileiro, na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional (este na tramitação de medidas provisórias), após a decretação de situação emergencial de saúde em todo o território nacional, decorrente da pandemia da COVID-19 e a suspensão das atividades normais do Poder Legislativo. Também, analisa algumas implicações centrais de tais alterações para a transparência das decisões do sistema político em tempos de crise sanitária, econômica e política. A primeira seção trata das características principais do processo decisório, previstas no regimento formal das duas casas legislativas. A segunda dedica-se à descrição e análise do sistema de deliberação remota (SDR). A terceira destaca gargalos e problemas enfrentados no sistema remoto atual. Em anexo, ao fim do boletim, há três tabelas que resumem as principais mudanças formais sobre os ritos do processo legislativo neste período remoto.

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